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Considere o texto abaixo, julgue as afirmativas e marque a alternativa correta Desde a entrada em vigor da Lei Federal 8.069 de 1990, conhecida como E...
Crime de responsabilidade, que a rigor não é crime, mas sim ato de inteiro conteúdo político, pode ser cometido, dentre outras pessoas, pelos Chefes d...
A Constituição estabelece três leis orçamentárias em nosso ordenamento, de iniciativa do Poder Executivo: o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orça...
Os direitos fundamentais, em seu desenvolvimento dentro da teoria constitucional, bem como permeando-se pelo ordenamento jurídico brasileiro, se demon...
A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que “a pessoa jurídica pode sofrer dano moral”. Com essa i...
Com base no Art. 5º, inciso LXXII da Constituição Federal, conceder-se-á "habeas-data":
Para denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União, de acordo especificamente com o texto da Constituição de 1988, s...
Desde consolidados os estudos aristotélicos acerca das constituições das comunidades da península helênica e seu entorno, fazendo menção à constituiçõ...
Pelo Art. 7º da Constituição Federal, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, exc...
Assumindo a legislação que regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data, tendo por referência a decisão do H...