Início/Questões/Legislação Municipal (Mato Grosso)/Questão 457941200077374Conforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atr...1457941200077374Ano: 2024Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: Prefeitura de Cuiabá - MTDisciplina: Legislação Municipal (Mato Grosso)Temas: Legislação Municipal de Cuiabá | Lei Orgânica da Procuradoria Geral de CuiabáConforme o que dispõe a Lei Complementar municipal n.º 208/2010 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município), é atribuição do procurador-chefe da Procuradoria Judicial do Município de Cuiabá Aprestar informações em mandado de segurança impetrado contra despacho ou ato do prefeito.Breceber citações e notificações nas ações contra o município. Cassessorar o chefe do Poder Executivo em assuntos de natureza jurídica de interesse da administração pública.Drepresentar judicial e extrajudicialmente o município na defesa de seus interesses.Epromover os atos necessários à fixação de orientação jurídico-normativa.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200119025Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com o Decreto municipal n.º 9.650/2023, compete exclusivamente à Procuradoria de Contratos e Patrimônios manifestar-se juridicamente sobreQuestão 457941200119232Legislação Municipal (Mato Grosso)Conforme a Lei Complementar municipal n.º 389/2015, que disciplina o uso e a ocupação do solo no município de Cuiabá, a zona com áreas não parceladas ...Questão 457941200237917Legislação Municipal (Mato Grosso)De acordo com a Lei Complementar municipal n.º 43/1997, que dispõe sobre o Sistema Tributário do município de Cuiabá, somente a lei pode I majorar tri...Questão 457941200392408Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo a Lei Complementar municipal n.º 4/1992, a construção e manutenção dos passeios em toda a testada dos terrenos localizados em logradouros públ...Questão 457941200676964Legislação Municipal (Mato Grosso)Julgue os itens que se seguem, referentes ao regime de previdência complementar do município de Cuiabá, instituído pela Lei Complementar n.º 500/2021....Questão 457941200829851Legislação Municipal (Mato Grosso)Segundo a Lei municipal n.º 4.424/2003, é cabível que os órgãos da administração municipal de Cuiabá realizem a contratação de pessoal por tempo deter...Questão 457941201496642Legislação Municipal (Mato Grosso)À luz da Lei Complementar n.º 500/2021, que institui o regime de previdência complementar no município de Cuiabá, assinale a opção correta.Questão 457941201513598Legislação Municipal (Mato Grosso)Com base na Lei Complementar municipal n.º 150/2007, assinale a opção que corretamente prevê o instrumento de análise para subsidiar o licenciamento d...Questão 457941201808862Legislação Municipal (Mato Grosso)Julgue os seguintes itens, acerca da aposentadoria pelo RPPS do município de Cuiabá. I É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para ...Questão 457941201964472Legislação Municipal (Mato Grosso)Assinale a opção correta de acordo com a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Cuiabá — PGM Cuiabá (Lei Complementar n.º 208/2010).