Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941200077405Considerando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótes...1457941200077405Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: TCE-SPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São Paulo | Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São PauloConsiderando o disposto na Lei Estadual n° 10.261/68, a respeito da acumulação remunerada de cargos públicos, na hipótese de ser constatado, mediante processo administrativo, que o funcionário está acumulando, fora das condições previstas nessa Lei,Aele será demitido do primeiro cargo e terá que devolver aos cofres públicos tudo o que recebeu indevidamente desde a data da posse no segundo cargo.Bele deverá ser exonerado do último cargo assumido, devendo restituir aos cofres públicos o que nesse recebeu indevidamente.Cdesde que provada a boa-fé, o funcionário será mantido no cargo ou função que exercer há menos tempo.Dserá ele demitido de todos os cargos e funções, caso não esteja de boa-fé, e obrigado a restituir o que indevidamente houver recebido.Eindependentemente de boa-fé, será ele exonerado de ambos os cargos, devendo restituir aos cofres públicos o que recebeu indevidamente no último cargo. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200511532Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética:Um Cidadão cometeu um crime, sofreu condenação, cumpriu a pena que lhe foi imposta e, em seguida, solicitou a...Questão 457941200607304Legislação EstadualAssinale a alternativa correta acerca do que dispõe a lei do Estado de São Paulo a respeito das aposentadorias.Questão 457941200803509Legislação EstadualCarolina de Jesus ingressou em emprego público no Departamento de Estradas de Rodagem – DER em 7 de dezembro de 1973. Embora a Lei no 200/1974 tenha r...Questão 457941201079276Legislação EstadualNo que diz respeito ao Código de Posturas, Lei Complementar n.º 17/92, é(são) permitido(s)Questão 457941201317573Legislação EstadualA Câmara Municipal de Espírito Santo do Pontal, Minas Gerais, após instaurar e processar o prefeito local por quebra de decoro, deliberou, em votação ...Questão 457941201366072Legislação EstadualAssinale a alternativa que apresenta, corretamente, a(s) atividade(s) e/ou empreendimento(s) não permitido(s) na zona de amortecimento do Parque Estad...Questão 457941201768429Legislação EstadualO reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sen- tença judicial transitada em julgado, c...Questão 457941201892860Legislação EstadualSegundo a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte c...Questão 457941201933301Legislação EstadualConsidere a seguinte situação hipotética:Governador do Estado de São Paulo declara que a construção de teatro com grande capacidade em Município de pe...Questão 457941201994478Legislação EstadualNos termos estabelecidos pela Constituição do Estado de São Paulo, as universidades públicas estaduais deverão manter cursos noturnos que, no conjunto...