Nos termos da Lei Complementar nº 41, para aquisiç...

Q: Nos termos da Lei Complementar nº 41, para aquisição do direito às férias serão exigidos do funcionário público, no mínimo, doze meses de efetivo exercício. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta

A) As férias do servidor efetivo regulamentares poderão ser gozadas em três períodos, não podendo nenhum deles ter duração inferior a dez dias, de acordo com o interesse do serviço. | B) Se o servidor efetivo comete excesso de faltas injustificadas, a Administração deverá reduzir o período de férias regulamentares, no caso de quinze a vinte e três faltas injustificadas terá direito a quinze dias úteis. | C) O servidor efetivo terá direito a trinta dias de férias por ano, que podem ser concedidas no prazo máximo de um ano e onze meses, conforme necessidade do serviço. | D) O servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças para capacitação terá o período de férias reduzido pela metade.

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Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 41/2011

Nos termos da Lei Complementar nº 41, para aquisição do direito às férias serão exigidos do funcionário público, no mínimo, doze meses de efetivo exercício. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

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