Início/Questões/Legislação Municipal (Minas Gerais)/Questão 457941200077600Nos termos da Lei Complementar nº 41, para aquisição do direito às férias serão exigidos do funcionário público, no míni...1457941200077600Ano: 2020Banca: Instituto ConsulplanOrganização: Prefeitura de Formiga - MGDisciplina: Legislação Municipal (Minas Gerais)Temas: Legislação Municipal de Formiga | Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - Lei Complementar nº 41/2011Nos termos da Lei Complementar nº 41, para aquisição do direito às férias serão exigidos do funcionário público, no mínimo, doze meses de efetivo exercício. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.AAs férias do servidor efetivo regulamentares poderão ser gozadas em três períodos, não podendo nenhum deles ter duração inferior a dez dias, de acordo com o interesse do serviço.BSe o servidor efetivo comete excesso de faltas injustificadas, a Administração deverá reduzir o período de férias regulamentares, no caso de quinze a vinte e três faltas injustificadas terá direito a quinze dias úteis.CO servidor efetivo terá direito a trinta dias de férias por ano, que podem ser concedidas no prazo máximo de um ano e onze meses, conforme necessidade do serviço.DO servidor que, no período aquisitivo, houver gozado das licenças para capacitação terá o período de férias reduzido pela metade.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012705Legislação Municipal (Minas Gerais)De acordo com o Regulamento Interno de Licitações e Contratos da PRODABEL, nas contratações fundamentadas na dispensa de licitação em razão do valor, ...Questão 457941200292227Legislação Municipal (Minas Gerais)Segundo a Lei nº 7.290/2011 para a construção dos vencimentos dos servidores da educação, o percentual para progressão vertical dos vencimentos, por e...Questão 457941200384165Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei nº 2.634/2019 dispõe basicamente sobre a assistência social no âmbito do município de Esmeraldas. Sobre as definições, objetivos e princípios da...Questão 457941200971001Legislação Municipal (Minas Gerais)Sobre o processo legislativo no âmbito do município de Maria da Fé, assinale a afirmativa correta.Questão 457941201305365Legislação Municipal (Minas Gerais)O Código de Posturas do Município de Formiga/MG define como contravenção ou infração toda ação ou omissão contrária às disposições definidas no mesmo ...Questão 457941201474799Legislação Municipal (Minas Gerais)Derque é médico; especializou-se em geriatria diante do vertiginoso envelhecimento da população nacional. Com o decorrer dos seus estudos verificou qu...Questão 457941201769653Legislação Municipal (Minas Gerais)As obras e serviços municipais são essenciais para a promoção do desenvolvimento urbano, a melhoria da qualidade de vida da população e o atendimento ...Questão 457941201798438Legislação Municipal (Minas Gerais)Considerando as disposições contidas na Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre sobre os servidores públicos municipais, marque V para as afirmativa...Questão 457941201979026Legislação Municipal (Minas Gerais)Relativamente, a iniciativa para apresentar projeto de lei municipal, que disponha sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargo...Questão 457941202055252Legislação Municipal (Minas Gerais)A Lei Orgânica do Município de Além Paraíba dispõe sobre o Sistema Municipal de Saúde unificado. Sobre a composição do Sistema Municipal de Saúde, ass...