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Assinale a única alternativa que trata de uma função atípica do Poder Executivo.
Nos termos constitucionais, a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal...
No direito brasileiro, a competência para legislar sobre previdência social é:
Sobre os direitos sociais, analise as afirmativas a seguir: I. Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica f...
Tendo por base a Constituição Federal, assinale abaixo o que pode ser considerado requisito necessário para a aprovação de emendas constitucionais:
Sobre o regime jurídico dos servidores públicos estatutários, assinale a alternativa correta.
Em Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) habitantes e de até 80.000 (oitenta mil) habitantes, a composição das Câmaras Municipais deverá obede...
A mesma Constituição Federal, em seu Art. 214, estabelece o plano nacional de educação, de duração plurianual, visando à articulação e ao desenvolvime...
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 165, determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) é composta pelos orçamentos
Sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI), assinale a alternativa correta.