O Tribunal de Contas do Estado Alfa apreciou as contas anuais de
gestão do Prefeito do Município Beta e emitiu parecer favorável à
sua aprovação. Ao receber a manifestação do Tribunal de Contas,
o Presidente da Câmara Municipal, com base no regime interno
dessa Casa Legislativa, abriu prazo para que qualquer vereador
pudesse impugná-lo, de modo que pudesse ser apreciado pelo
plenário da Casa Legislativa. À mingua de qualquer impugnação, as
contas foram consideradas aprovadas.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa
narrativa