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A Lei nº 14.129/2021 define, em seu art. 1º, sobre os princípios, r...

📅 2022🏢 FUNDATEC🎯 SPGG - RS📚 Legislação Federal
#Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

Esta questão foi aplicada no ano de 2022 pela banca FUNDATEC no concurso para SPGG - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200077901
Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
A Lei nº 14.129/2021 define, em seu art. 1º, sobre os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Esta Lei aplica-se:

I. Aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.

II. A empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

III. Às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas.


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