Questões

Exclusão de participação social no controle da administração pública

Redução de custos operacionais e centralização de sistemas 

Desburocratização, modernização e fortalecimento da relação entre o poder público e a sociedade por meio de serviços digitais

Privatização de serviços públicos digitais e eliminação da transparência administrativa

O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio eletrônico. 

O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística nacional. 

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo. 

Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia útil posterior do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.

A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia. 

Apenas II, III e IV.

Apenas I, II e III.

Apenas I, III e IV.

Apenas II, III e V. 

Apenas II, IV e V.

II, IV e V.

I, II, III e V.

I, III e IV. 

I, II, IV e V.

I, II, III e IV.

Aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, mesmo que não prestem serviço público. 

Visa promover a transparência na execução dos serviços públicos, o monitoramento da qualidade desses serviços, bem como a participação social no controle e na fiscalização da administração pública.

Busca a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco no acesso e no autosserviço de públicos estratégicos de interesse da gestão pública.

Tem como princípio a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis, inclusive por dispositivos móveis e procedimentos burocratizados.

É um instrumento exclusivo dos poderes executivos em qualquer esfera pública.  

A transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços.

A interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos.

A eliminação de formalidades e de exigências cujo custo econômico ou social seja superior ao risco envolvido.

A proibição do atendimento presencial.

O uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da administração pública.

I e III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

A restrição quanto ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações e nas comunicações entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos. 

A interoperabilidade de sistemas e a promoção de dados abertos. 

A simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, sem observar a universalização do acesso e do autosserviço.

O incentivo à participação internacional no controle e na fiscalização da administração pública.

I, II e III.

II, apenas.

I e II, apenas.

I, apenas.

I e III, apenas.

A Lei n.° 14.129/2021 impõe-se apenas ao governo federal.

A burocracia e o uso da tecnologia para otimizar processos de trabalho da Administração Pública correspondem a princípios previstos na Lei n.° 14.129/2021.

É necessária a prova do fato mesmo que este já tenha sido comprovado pela apresentação de documento ou de informação válida.

A desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do Poder Público com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis, correspondem a princípios previstos na Lei n.° 14.129/2021.

A Lei n.° 14.129/2021 aplica-se aos órgãos da administração pública direta federal, não incluindo o Ministério Público da União.