Questões de Concursos - Questões Comentadas

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457941200077901

Ano: 2022Banca: FUNDATECOrganização: SPGG - RSDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

A Lei nº 14.129/2021 define, em seu art. 1º, sobre os princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Esta Lei aplica-se:

I. Aos órgãos da administração pública direta federal, abrangendo os Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União.

II. A empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

III. Às entidades da administração pública indireta federal, incluídas as empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que prestem serviço público, autarquias e fundações públicas.

Quais estão corretas?

Apenas I e III.

Apenas I e II.

Apenas I.

Apenas II e III.

I, II e III.

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457941201668754

Ano: 2023Banca: COMPERVE - UFRNOrganização: UFRNDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

A Lei nº 14.129/2021 estabelece princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. De acordo com essa lei, é considerado princípio e diretriz do Governo Digital e da eficiência pública

o incentivo à participação social no controle da administração pública.

a possibilidade de pagamento digital de serviços públicos.

a realização de trabalhos de avaliação e consultoria de forma independente.

o apoio ao empreendedorismo inovador.

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457941200841983

Ano: 2023Banca: FUNDATECOrganização: IFC-SCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

Com base na Lei nº 14.129/2021, assinale a alternativa INCORRETA.

O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, preferencialmente em meio eletrônico.

O formato e o armazenamento dos documentos digitais deverão garantir o acesso e a preservação das informações, nos termos da legislação arquivística nacional.

Nos processos administrativos eletrônicos, os atos processuais deverão ser realizados em meio eletrônico, exceto se o usuário solicitar de forma diversa, nas situações em que esse procedimento for inviável, nos casos de indisponibilidade do meio eletrônico ou diante de risco de dano relevante à celeridade do processo.

Os atos processuais em meio eletrônico consideram-se realizados no dia útil posterior do recebimento pelo sistema informatizado de gestão de processo administrativo eletrônico do órgão ou da entidade, o qual deverá fornecer recibo eletrônico de protocolo que os identifique.

A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.

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457941201698384

Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital, tem o objetivo de aumentar a eficiência pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão, no contexto dos avanços tecnológicos constantes.

Desta forma, a partir dos regramentos da Lei nº 14.129/2021, analise as afirmativas a seguir:

I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, hipótese em que o atendimento presencial do cidadão se dará em casos excepcionais, devidamente fundamentados.

II. A guarda dos documentos digitais e dos processos administrativos eletrônicos considerados de valor permanente deverá estar de acordo com as normas previstas pela instituição arquivística pública responsável por sua custódia.

III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, a partir de delegação formal da União, a ser efetivada por meio de lei complementar.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021, é correto o que se afirma em

I e III, apenas.

I, apenas.

I e II, apenas.

III, apenas.

II, apenas.

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457941200328661

Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

A Lei do Governo Digital é sancionada na Lei nº 14.129/2021. Selecione a alternativa que, de acordo com essa lei, descreve informação íntegra e precisa oriunda de uma ou mais fontes de dados, centralizadas ou descentralizadas, sobre elementos fundamentais para a prestação de serviços e para a gestão de políticas públicas.

Plataformas de governo digita

Laboratório de inovação

Governo como plataforma

Registros de referência

Dado acessível ao público

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457941200479668

Ano: 2024Banca: COTECOrganização: Prefeitura de Montes Claros - MGDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

O Governo Digital é um mecanismo que busca promover o aumento da eficiência da administração pública. Sobre esse assunto, pode-se afirmar:

Aplica-se às empresas públicas e sociedades de economia mista, bem como suas subsidiárias e controladas, mesmo que não prestem serviço público.

Visa promover a transparência na execução dos serviços públicos, o monitoramento da qualidade desses serviços, bem como a participação social no controle e na fiscalização da administração pública.

Busca a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco no acesso e no autosserviço de públicos estratégicos de interesse da gestão pública.

Tem como princípio a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder público com a sociedade, mediante serviços digitais acessíveis, inclusive por dispositivos móveis e procedimentos burocratizados.

É um instrumento exclusivo dos poderes executivos em qualquer esfera pública.

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457941200613741

Ano: 2025Banca: UFSCOrganização: UFSCDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

Assinale a alternativa correta quanto ao disposto na Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública.

Os órgãos e as entidades responsáveis pela prestação digital de serviços públicos, no âmbito de suas competências, ficam proibidos de realizar testes e pesquisas com os usuários em função da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Uma lacuna deixada pela referida Lei é não prever o tratamento adequado a idosos, especialmente ao desconsiderar os termos da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso).

Para os fins da referida Lei, entende-se por transparência ativa a disponibilização de dados pela administração pública a depender de solicitações ativas dos usuários.

Os órgãos e as entidades aos quais se apliquem a referida Lei, independente da opção do usuário, poderão realizar todas as comunicações, as notificações e as intimações por meio eletrônico.

A referida Lei não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas, que não prestem serviço público.

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457941200136477

Ano: 2024Banca: Instituto AccessOrganização: UFAPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

Com base no que estabelece a Lei 14.129/21, analise as afirmativas a seguir:

I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial.

II. O acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do serviço humanamente assessorado.

III. A administração pública de cada ente federado poderá editar estratégia de governo digital, no âmbito de sua competência, buscando a sua compatibilização com a estratégia federal e a de outros entes.

Assinale

se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.

se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.

se todas as afirmativas estiverem corretas.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

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457941200807123

Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

De acordo com a Lei nº 14.129/2021, a prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito do cidadão a atendimento presencial. Ainda de acordo com a Lei nº 14.129/2021, o acesso à prestação digital dos serviços públicos será realizado, preferencialmente, por meio do:

fax.

atendimento presencial interpessoal.

telefone fixo.

autosserviço.

advogado representante.

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457941200450496

Ano: 2023Banca: UFRRJOrganização: UFRRJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital

Nos termos da Lei 14.129/2021, fica estabelecido como suficiente para identificação do cidadão, nos bancos de serviços públicos, o número de inscrição no

Documento de Identificação do Trabalhador.

Cadastro de Pessoas Físicas.

Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

Cadastro Nacional da Pessoa Física.

Documento Nacional de Identificação.

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