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Ano: 2024Banca: FIOCRUZOrganização: FIOCRUZDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
De acordo com a Lei Federal nº 14.129/2021, Lei do
Governo Digital, os documentos nato-digitais assinados
eletronicamente são considerados:
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: Câmara de Fortaleza - CEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
Após estudar os princípios, regras e instrumentos para o governo digital e para o aumento da eficiência, Solange verificou que, para os fins da Lei nº 14.129/2021, foi delimitado a seguinte definição “espaço aberto à participação e à colaboração da sociedade para o desenvolvimento de ideias, de ferramentas e de métodos inovadores para a gestão pública, a prestação de serviços públicos e a participação do cidadão para o exercício do controle sobre a administração pública’.
É correto afirmar que, no âmbito da mencionada norma, tal conceito está delineado para
Ano: 2023Banca: IDECANOrganização: SEFAZ-RRDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
A Lei 14.129/2021 dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da
eficiência pública. Esta Lei não se aplica:
Ano: 2024Banca: FADURPEOrganização: UFRPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
Sobre a digitalização da administração pública e da prestação digital de serviços públicos tratada na Lei 14.129/2021,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2024Banca: CESGRANRIOOrganização: CNUDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
O prefeito de determinado município brasileiro realizou
treinamento ofertado para lideranças locais com o intuito
de melhorar os índices de satisfação dos cidadãos com
os serviços prestados pelos órgãos públicos. Esse gestor
pretende aplicar o padrão estabelecido pela Administração Federal, que passou a regular as atividades digitais
implantadas em diversos setores públicos.
Nos termos da Lei no
14.129/2021, constituem princípios
e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública,
dentre outros, o dever do gestor público de prestar contas
diretamente à população sobre a gestão dos recursos públicos, bem como o uso de linguagem
Ano: 2023Banca: UFRRJOrganização: UFRRJDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
Sobre a Lei nº 14.129/2021 (Lei do Governo Digital), assinale a única alternativa correta
em relação aos componentes essenciais para a prestação digital dos serviços públicos.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: EPEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
A Lei nº 14.129/2021, que dispõe sobre princípios, regras e
instrumentos para o Governo Digital, tem o objetivo de aumentar
a eficiência pública, especialmente por meio da
desburocratização, da inovação, da transformação digital e da
participação do cidadão, no contexto dos avanços tecnológicos
constantes.
Desta forma, a partir dos regramentos da Lei nº 14.129/2021,
analise as afirmativas a seguir:
I. A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por
meio de tecnologias de amplo acesso pela população, inclusive
pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas,
hipótese em que o atendimento presencial do cidadão se dará
em casos excepcionais, devidamente fundamentados.
II. A guarda dos documentos digitais e dos processos
administrativos eletrônicos considerados de valor permanente
deverá estar de acordo com as normas previstas pela
instituição arquivística pública responsável por sua custódia.
III. A administração pública de cada ente federado poderá editar
estratégia de governo digital, a partir de delegação formal da
União, a ser efetivada por meio de lei complementar.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 14.129/2021,
é correto o que se afirma em
Ano: 2024Banca: UFSMOrganização: UFSMDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Proteção e Defesa dos Direitos dos Usuários de Serviços Públicos | Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
A partir da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, (que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos
direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública), do Decreto nº 9.094, de 17 de julho de
2017, (que regulamenta dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a qual dispõe sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços públicos, institui o Cadastro de Pessoas Físicas
- CPF como instrumento suficiente e substitutivo para a apresentação de dados do cidadão no exercício de
obrigações e direitos e na obtenção de benefícios, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário. Redação dada pelos
Decretos nº 9.723, de 2019 e 10.279, de 2020) e da Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (que dispõe
sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, chamada Lei de
Acesso à Informação, a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017),
assinale V (verdadeiro) ou F (falso) nas afirmativas a seguir.
( ) A administração pública utilizará soluções digitais para a gestão de suas políticas finalísticas e administrativas e para o trâmite de processos administrativos eletrônicos (art. 5º, Lei nº 14.129/2021).
( ) Para fins de acesso a informações e serviços, de exercício de direitos e obrigações ou de obtenção de
benefícios perante os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais ou os serviços
públicos delegados, a apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) será suficiente para identificação do cidadão,
dispensada a apresentação de qualquer outro documento (art 10-A, Lei nº 13.460/2017).
( ) A prestação digital dos serviços públicos deverá ocorrer por meio de tecnologias de amplo acesso pela
população, inclusive pela de baixa renda ou residente em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do direito
do cidadão a atendimento presencial, bem como o acesso à prestação digital dos serviços públicos será
realizado, preferencialmente, por meio do autosserviço (art. 14, Lei nº 14.129/2021).
( ) O acesso à íntegra do processo para vista pessoal do interessado poderá ocorrer por intermédio da disponibilização de sistema informatizado de gestão ou por acesso à cópia do documento, obrigatoriamente em meio eletrônico (art. 9º, Lei nº 14.129/2021).
A sequência correta é
Ano: 2024Banca: IBFCOrganização: TRF - 5ª REGIÃODisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
Assinale a alternativa que apresenta os
principais princípios estabelecidos pela Lei n°
14.129/2021 - Lei de Governo Digital.
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: MFDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei nº 14.129/2021 - Diretrizes para Governo Digital
Considerando a Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe
sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital,
visando ao aumento da eficiência pública por meio da
desburocratização, inovação, e participação do cidadão, analise as
afirmações a seguir.
I. A Lei se aplica aos órgãos da administração pública direta e
indireta federal, incluindo os Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público
da União, podendo ser adotada pelos demais entes federados
mediante atos normativos próprios.
II. O estímulo ao uso das assinaturas eletrônicas nas interações
entre órgãos públicos e entre estes e os cidadãos é uma
diretriz estabelecida pela Lei.
III. Um dos princípios fundamentais do Governo Digital é a
desburocratização e a simplificação da relação do poder
público com a sociedade, por meio de serviços digitais
acessíveis, incluindo o uso de dispositivos móveis.
Está correto o que se afirma em