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Leia as afirmativas a seguir: I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno. II. De ac...

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457941200077928
Ano: 2018Banca: ADM&TECOrganização: CONIAPEDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Modelos de Estado: Unitário, Confederação e Federação | Estrutura Político-Administrativa do Estado | Legislativo | Câmara
Leia as afirmativas a seguir:
I. Compete privativamente à Câmara dos Deputados elaborar seu regimento interno.

II. De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é dever dos Municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.

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