Em relação aos preceitos instituídos pela Constituição do
Estado de São Paulo, sobre a Justiça Militar do Estado,
analise as assertivas abaixo.
I. O servidor público militar demitido por ato
administrativo, se absolvido pela Justiça, na ação
referente ao ato que deu causa à demissão, será
reintegrado à Corporação com todos os direitos
restabelecidos.
II. Compete à Justiça Militar Estadual processar e
julgar os militares dos Estados e os civis nos crimes
militares definidos em lei e as ações judiciais contra
atos disciplinares militares.
III. O Juiz de Direito do juízo militar processará e
julgará, singularmente, os crimes militares cometidos
contra civis, cabendo ao Conselho de Justiça julgar
as ações judiciais contra os atos disciplinares
militares.
É correto o que se afirma em