Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200078187No sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular v...1457941200078187Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Indaiatuba -SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Ação PopularNo sistema jurídico brasileiro, o patrimônio público pode ser defendido por intermédio da ação popular. A ação popular vem tratada na Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1.965, cujos termos disciplina literalmente queAa sentença, quando não prolatada em audiência de instrução e julgamento, como regra, deverá ser proferida dentro de 15 (quinze) dias do recebimento dos autos pelo juiz.Ba prova da legitimidade, para ingresso em juízo, será feita por meio do CPF ou CNPJ, ou com documento que a eles corresponda. Ca Justiça Estadual possui competência absoluta para conhecê-la.Da pessoa jurídica tem legitimidade para propô-la.Ea impetração de mandado de segurança substitui a sua propositura.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200042182Legislação FederalSuponha que tenha havido instauração de processo administrativo específico de reparação integral de danos, com base na Lei Federal n° 12.846/2013, mas...Questão 457941200110298Legislação FederalIntegram o Sistema Único de Segurança Pública como integrantesQuestão 457941200278506Legislação FederalDe acordo com o Decreto-lei no 201/67, independentemente de pronunciamento da Câmara dos Vereadores, o Prefeito Municipal sujeita-se a julgamento pelo...Questão 457941200376114Legislação FederalO Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007, prevê que o contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do pro...Questão 457941200617486Legislação FederalNo trato diário com o público externo, o Fiscal deverá observar regras básicas de acesso à informação, definidas em lei, sendo que o fornecimento ou n...Questão 457941200708016Legislação FederalA Lei n° 9.394/96 de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) organiza a educação no Brasil. Tendo como referência as competências dos três nívei...Questão 457941200763958Legislação FederalNos termos da Lei Federal no 4.504/1964, assinale a alternativa correta.Questão 457941201282033Legislação FederalAcerca do Cadastro Único, disciplinado pelo Decreto nº 6.135, de 26 de junho de 2007, assinale a alternativa correta.Questão 457941201662539Legislação FederalAssinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/13.Questão 457941201724681Legislação FederalConsiderando o disposto na Resolução COFEN n.º 281/2003, que dispõe sobre a repetição/cumprimento da prescrição medicamentosa por profissional da área...