A respeito do regramento constitucional das finanç...

Q: A respeito do regramento constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disponibilizarão suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, de forma a garantir a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados, os quais deverão ser divulgados em meio eletrônico de amplo acesso público. | B) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional. | C) A lei de diretrizes orçamentárias é de iniciativa do Poder Executivo, compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. | D) A Lei complementar disporá sobre dívida pública externa e interna, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades controladas pelo Poder Público. | E) O plano plurianual é estabelecido por lei de iniciativa do Poder Executivo, e estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.

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Ano: 2024Banca: FUNDATECOrganização: Prefeitura de Londrina - PRDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Orçamento Público | Estrutura Econômica e Financeira

A respeito do regramento constitucional das finanças públicas e dos orçamentos, assinale a alternativa INCORRETA.

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