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O princípio orçamentário que determina que todos os órgãos autônomos da administração pública devem fundamentar-se em uma única política orçamentária ...
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabeleceu que os entes da Federação não poderão gastar com pessoal mais que um determinado percentual da sua receit...
No caso de um determinado ente da federação ultrapassar o limite estabelecido pela legislação vigente, quanto à despesa total com pessoal, além de ter...
Em 25 de setembro de um determinado exercício financeiro, foi concedido a uma Unidade Orçamentária um crédito adicional para reforçar a sua dotação in...
Na Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2012 de uma determinada prefeitura, não foi prevista a cobrança de uma parcela referente a aluguéis de ...
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) constituem os principais instrumentos do processo o...
Observe o seguinte preceito legal constante na Lei 4.320-64: “A Lei Orçamentária Anual não consignará dotações globais destinadas a atender indiferent...
Nos termos do art. 14 do Decreto 93.872/86, a restituição de receitas orçamentárias, descontadas ou recolhidas a maior, e o ressarcimento em espécie a...
O tesoureiro da prefeitura tem até o dia 20 de cada mês para efetuar a transferência financeira, conhecida como duodécimo, para a Câmara Municipal, de...
A despesa orçamentária relativa às aquisições de bens imóveis, de outros bens de capital já em utilização e de bens para revenda é classificada econom...