Com o objetivo de aperfeiçoar o sistema de controle externo no
âmbito do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa promulgou
emenda constitucional dispondo sobre situações específicas em
que ocorreria a sua fiscalização sobre atos do Poder Executivo.
Essas situações abrangem:
1. a necessidade de autorização prévia da Assembleia Legislativa
para a celebração de convênios pelo Poder Executivo;
2. a previsão de recurso hierárquico, direcionado ao Poder
Legislativo, para as decisões de indeferimento de licença
ambiental pelo Poder Executivo; e
3. a possibilidade de o Poder Legislativo suspender a eficácia dos
regulamentos do Poder Executivo, sem prévia decisão do
Poder Judiciário, que contrariem a lei.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar, em relação
às três situações descritas na emenda constitucional, que