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De acordo com o regramento constitucional acerca dos créditos adicionais, analise as assertivas. I - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda o...
A Legislação determina prazo para entrega do projeto de lei e horizonte de tempo para os instrumentos de Planejamento Público. Assinale a afirmativa q...
Sobre o Plano Plurianual (PPA), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.( ) Está previsto no art. 165, inciso I da Constituição Fe...
Na Administração Pública, orçamento-programa é aquele que
Em relação a Orçamento Público, marque a afirmativa correta.
Em relação à Lei N.º 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas. I - Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa c...
Um Ente Municipal vai destinar R$ 240.000,00 para pagamento de Despesa com Pessoal do Poder Legislativo, conforme a Lei Orçamentária Anual. De acordo ...
No Brasil, são classificadas como receitas de capital:
Os Juros e Encargos da Dívida Interna e Externa do Ente federativo são exemplos de despesa
O princípio orçamentário da universalidade, que deve ser obedecido por todos os entes da Federação, determina que