O MCASP 6ª edição informa que os princípios orçamentários visam estabelecer regras
norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de
elaboração, execução e controle do orçamento público. Sendo assim, analise as assertivas abaixo:
I- O princípio da universalidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as
receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público.
II- O princípio da exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito
suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
III- O princípio da publicidade é princípio básico da atividade da Administração Pública e está
previsto no caput do art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento
ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.