A respeito dos direitos e das garantias fundamenta...

Q: A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

A) No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá fazer uso de propriedade particular, sem que o proprietário tenha direito a qualquer tipo de indenização ulterior, mesmo em caso de dano. | B) Atendidas as qualificações profissionais, o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão necessita de autorização do Estado. | C) Nos termos da lei, é assegurado o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais. | D) As entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente ou extrajudicialmente, sem necessidade de autorização expressa. | E) Aos que comprovarem insuficiência de recursos, o Estado prestará assistência jurídica parcial e cobrará remuneração módica.

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Ano: 2023Banca: IADESOrganização: SEAGRI-DFDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Direitos Fundamentais

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

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A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a al...

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