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Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pes...

📅 2023🏢 CESPE / CEBRASPE🎯 FNDE📚 Legislação Federal
#Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca CESPE / CEBRASPE no concurso para FNDE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Legislação Federal, especificamente sobre Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200078540
Ano: 2023Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: FNDEDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto Regulamentador
Com base na Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD) e suas atualizações, na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei n.º 14.129/2021, julgue o item.


Segundo as diretrizes da Lei de Acesso à Informação, nenhuma informação mantida pelo poder público, ainda que seja classificada como sigilosa, pode ter seu acesso restrito por mais de 20 anos. 
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