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Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a...

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457941200078572
Ano: 2024Banca: FGVOrganização: PC-SCDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Atos Administrativos | Requisitos do Ato Administrativo
Existem elementos do ato administrativo que são vinculados, mesmo nas situações em que o ato é discricionário, de modo a viabilizar, inclusive, o controle jurisdicional de legalidade a ser exercido nesse último caso.

Entre tais elementos vinculados, destacam-se 
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