Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941200078621Suponha que Lei estadual estabeleça que para ingressar na carreira de juiz de direito, o candidato deve ter no mínimo 25...1457941200078621Ano: 2021Banca: Fundação CETAPOrganização: JUCEPADisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura do Poder Judiciário | Supremo Tribunal FederalSuponha que Lei estadual estabeleça que para ingressar na carreira de juiz de direito, o candidato deve ter no mínimo 25 (vinte e cinco) e no máximo 60 (sessenta) anos de idade completos até a data da posse. Nesse caso, é correto afirmar:AA norma é inconstitucional porque a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece limite etário máximo de 65 (sessenta e cinco) anos.BA norma é constitucional.CA norma é inconstitucional por usurpar a competência privativa do Presidente da República para propor lei que disponha sobre o ingresso na carreira da Magistratura.DA norma é inconstitucional por usurpar a competência privativa do Supremo Tribunal Federal para propor lei que disponha sobre o ingresso na carreira da Magistratura.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200181097Direito ConstitucionalJulgue os itens abaixo quanto ao princípio dos poderes implícitos: I- A Constituição, ao conceder os fins, deve garantir os meios. Desse modo, por mai...Questão 457941200326287Direito ConstitucionalÉ competência privativa do Presidente da República:Questão 457941200654017Direito ConstitucionalAnalise as alternativas seguintes e marque a única dissonante às Noções de Direito Constitucional.Questão 457941200990259Direito ConstitucionalConforme as regras sobre a organização politico-administrativa previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, far-se-ão por lei estadual...Questão 457941201038290Direito ConstitucionalAs entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e...Questão 457941201107558Direito ConstitucionalMarque a alternativa que preenche corretamente as lacunas: I- A Constituição em ______________ é um conjunto de normas jurídicas elaboradas de maneira...Questão 457941201134944Direito ConstitucionalÉ competência privativa da União legislar sobre:Questão 457941201226479Direito ConstitucionalAs limitações do poder de tributar previstas no texto constitucional estabelecem que é vedado aos Estados, sem prejuízo de outras garantias assegurada...Questão 457941201293551Direito ConstitucionalDe acordo com os preceitos constitucionais, analise os itens a seguir e marque a alternativa correta: I- A igualdade entre os Estados é um dos princíp...Questão 457941202033847Direito ConstitucionalSobre as atribuições do Poder Legislativo estadual, analise os itens seguintes e marque a alternativa CORRETA:I- Cabe à Assembléia Legislativa, com sa...