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Sobre o que prevê a Lei no 11.794/08, é correto afirmar:
Sobre o mandado de segurança, previsto na Lei no 12. 016/2009, é correto afirmar que
De acordo com a Lei n° 9.717/1998, a contribuição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, ...
Sobre o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as organizações da sociedade civil, disciplinado pela Lei nº 13.019/2014, assina...
De acordo com o artigo 14, parágrafo 1o , item III do Decreto no 5.626/2005, para garantir o atendimento educacional especializado e o acesso previsto...
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins luc...
Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é correta a seguinte afirmação:
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 11.091/2005.
No que concerne à relação do chefe do Poder Executivo com a Câmara de Vereadores, configura crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, nos termo...
Em face da reforma da previdência social, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional, o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de Avaré d...