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No julgamento do MS 32033/DF, de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, com redação do acórdão pelo ex-Ministro Teori Zavascki, de 20/06/2013, o Plenári...
A autoridade federal competente para julgar processo administrativo de imposição de multa decidiu por aplicar a pena de multa ao administrado, impondo...
Com relação à responsabilidade do Presidente da República, dispõe a Constituição Federal que, admitida a acusação por:
Considerada a disciplina constitucional e a respectiva re- gulamentação legal da ação direta de inconstitucionalidade por omissão, é INCORRETO afirmar...
Considere as seguintes afirmativas: I. É inconstitucional lei estadual que institui dever a supermercados e estabelecimentos assemelhados de expor, nu...
Um francês, nascido em 1987 e residente no Brasil desde os seus 12 anos de idade, quando a mãe foi enviada para o país, a serviço da República frances...
Um empregado que registrou candidatura a cargo de direção de sindicato representativo da categoria no âmbito estadual foi eleito para um mandato de do...
Relativamente à aplicação de recursos públicos na educação, a Constituição da República estabelece que:
Genoval e Simone viajaram em suas férias para Paris objetivando visitar um casal de amigos. Simone, grávida, durante a viagem, sofreu um acidente auto...
O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho