Com base na Lei n.º 8.009/1990, que dispõe sobre a
impenhorabilidade do bem de família, bem como no
entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta.
A A impenhorabilidade do bem de família é oponível em
qualquer processo de execução civil, fiscal ou previdenciária,
trabalhista ou de outra natureza, inclusive para execução de
hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo
casal ou pela entidade familiar.
B A impenhorabilidade do bem de família é oponível na
execução fiscal para a cobrança de impostos, predial ou
territorial, e de taxas e contribuições devidas em função do
imóvel familiar.
C O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade
familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo
de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra
natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que
sejam seus proprietários e nele residam, compreendendo a
impenhorabilidade o imóvel sobre o qual se assentam a
construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer
natureza e todos os equipamentos, inclusive os veículos de
transporte, objetos de arte e adornos suntuosos.
D O conceito de impenhorabilidade do bem de família abrange
também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e
viúvas.
E A oponibilidade da penhora do bem de família do fiador só é
válida em contrato de locação de imóvel residencial,
conforme entendimento dos tribunais superiores.