Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200079420Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta.1457941200079420Ano: 2014Banca: MPE-RSOrganização: MPE-RSDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Outras Disposições da Lei 8.429/1992 | Atos de Improbidade Administrativa e Sanções | Disposições Gerais sobre Improbidade Administrativa Segundo as disposições da Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), assinale a alternativa correta. AConstitui contravenção penal a representação por ato de improbidade contra o agente público ou terceiro beneficiário quando o autor da denúncia o sabe inocente. BA pessoa física, o particular, pode ser sujeito passivo de ato de improbidade administrativa. CEm qualquer fase do processo, reconhecida a inadequação da ação de improbidade, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito. DNão constitui improbidade administrativa a prática de ato que atente apenas contra os princípios da administração pública. ESerá punido com a pena de suspensão, a bem do serviço público, o agente público que se recusar a prestar a declaração de bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200032766Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações sobre o Poder de Polícia. I. O Poder de Polícia não é ilimitado, estando sujeito a limites jurídicos de competência,...Questão 457941200052928Direito Administrativo16. Em relação à extinção dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200097034Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações sobre o controle dos atos administrativos. I. Controle administrativo é o poder exercido pela Administração Pública ...Questão 457941200695216Direito AdministrativoConsidere as seguintes afirmações a respeito da desapropriação. I. A declaração de utilidade pública para fins de desapropriação, dentre outros efeito...Questão 457941200705609Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa), é INCORRETO afirmar queQuestão 457941200751083Direito AdministrativoAssinale a alternativa corretaQuestão 457941200815601Direito AdministrativoConsiderando as categorias dos atos administrativos, é correto afirmar que os atestados, certidões e declarações emitidos por órgãos da administração ...Questão 457941201153403Direito AdministrativoEm relação ao controle e fiscalização da administração municipal, assinale a alternativa correta.Questão 457941201225113Direito AdministrativoAssinale a alternativa correta sobre os princípios da Administração Pública.Questão 457941201257672Direito AdministrativoEm relação aos atos administrativos, consoante orientação doutrinária prevalente, assinale a alternativa correta.