Acerca da arguição de descumprimento de preceito fundamental
(ADPF), que consiste em instrumento constitucional que intensifica
o poder de controle de constitucionalidade do STF, julgue os itens
a seguir.
I A ADPF tem como objeto exclusivo a proteção dos direitos e
das garantias fundamentais previstos na CF, sendo admitida
somente quando não houver outro meio de sanar a lesividade.
II A ADPF pode ser proposta pelos entes legitimados para a
propositura de ação direta de inconstitucionalidade, bem como
por qualquer pessoa lesada ou ameaçada por ato do poder
público.
III A ADPF é admitida quando for relevante o fundamento da
controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal,
estadual ou municipal, ainda que anteriores à CF.
IV Embora seja viável a utilização da ADPF para tratar de
violação a preceito fundamental decorrente de decisões
judiciais do próprio Poder Judiciário, esse instrumento
constitucional não é a via adequada para a obtenção de
interpretação, revisão ou cancelamento de súmula vinculante.
Estão certos apenas os itens