Empresas privadas e órgãos públicos vêm adequando seus
processos de coleta, armazenamento e manipulação dos dados
pessoais a fim de operarem em conformidade com os requisitos
legais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A LGPD define
vários agentes com distintas responsabilidades para o tratamento
dos dados pessoais. O titular do dado pessoal tem assegurado
direitos diante desses agentes para garantir que seus dados
sejam tratados corretamente enquanto se mantiver a
necessidade de seu tratamento. De acordo com a LGPD e os
“Guias operacionais para adequação à LGPD da Secretaria de
Governo Digital”, o titular de dados pode solicitar alguns direitos
sobre seus dados pessoais à administração pública.
Um dos direitos do titular dos dados relacionado no Art. 18 da
Lei, cujas instruções encontram-se no Guia de Boas Práticas
relacionado à Lei Geral de Proteção de Dados é: