Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200079724A Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuiçõ...1457941200079724Ano: 2022Banca: FCCOrganização: TRT - 23ª REGIÃO (MT)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Responsabilidades do ServidorA Lei nº 8.112/1990 prevê que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado. Essas atribuições, deveres e responsabilidadesApoderão ser alterados unilateralmente apenas pela Administração, a bem do serviço público. Bnão poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados os atos de ofício afetos à segurança nacional. Cpoderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, a bem do serviço público. Dnão poderão ser alterados unilateralmente, ressalvados atos relacionados à organização do Tribunal Regional do Trabalho.Enão poderão ser alterados unilateralmente por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200294074Direito AdministrativoQuando constatado que as razões de fato ou de direito consignadas para a prática de determinado ato administrativo são falsas, tem-seQuestão 457941200458452Direito AdministrativoA organização da Administração pública brasileira compreende a Administração direta, composta pelos órgãos integrantes das pessoas jurídicas políticas...Questão 457941200534919Direito AdministrativoO poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista fina...Questão 457941200738051Direito AdministrativoÉ INCORRETO afirmar que a vacância no cargo público decorrerá, dentre outras hipóteses, deQuestão 457941200791546Direito AdministrativoNo que concerne aos conceitos de descentralização e delegação, como ferramentas utilizadas para gestão no âmbito da Administração pública, é correto a...Questão 457941201002215Direito AdministrativoSobre as formas de contratação na Administração Pública, é correto afirmar que:Questão 457941201065694Direito AdministrativoSegundo o princípio da periodicidade, no tocante à remuneração dos servidores públicos, restou garantida pela Constituição FederalQuestão 457941201378373Direito AdministrativoNo que concerne aos atos administrativos, tem-se que a discricionariedadeQuestão 457941201392748Direito AdministrativoNo que se refere aos atos administrativos vinculados e discricionários, a motivação dos atos administrativos é inafastávelQuestão 457941201954109Direito AdministrativoSuponha que uma empreiteira contratada pela Administração para construção de uma estrada esteja pleiteando em juízo o ressarcimento de custos de desmo...