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O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e l...

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457941200534919
Ano: 2016Banca: FCCOrganização: SEGEP-MADisciplina: Direito AdministrativoTemas: Poder de Polícia | Poderes Administrativos

O poder de polícia caracteriza-se como atividade da Administração pública que impõe limites ao exercício de direitos e liberdades, tendo em vista finalidades de interesse público. Considere os atos ou contratos administrativos a seguir:

I. concessão de serviços públicos.

II. autorização para vendas de material de fogos de artifícios.

III. permissão de serviços públicos.

IV. concessão de licença ambiental para construção.

Caracterizam-se como manifestação do poder de polícia APENAS os constantes em

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