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Em relação aos direitos e deveres individuais e coletivos, ao habeas data e aos princípios de interpretação das normas constitucionais, julgue os iten...

A respeito dos poderes das comissões do Congresso Nacional, julgue o item subsequente.Apesar de a CF atribuir às comissões parlamentares de inquérito ...

De acordo com a CF, a vedação de aplicação da vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa se aplica à hipótese de

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A respeito das competências do Poder Judiciário, julgue o seguinte item. A revisão, de ofício ou por provocação, dos processos disciplinares, julgados...

Assinale a opção correta acerca da organização do Estado.

No tocante à organização do Estado brasileiro, assinale a opção correta.

Considera-se facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

Os tribunais de contas podem julgar a legalidade dos atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão. Nesse contexto, o prazo para o julg...