Início/Questões/Controle da Administração Pública/Questão 457941200080173A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.1457941200080173Ano: 2010Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TCE-BADisciplina: Controle da Administração PúblicaTemas: Aspectos Jurídicos dos Tribunais de ContasTexto associadoAcerca da natureza dos tribunais de contas e do exercício de suasmissões institucionais, julgue os itens seguintes. A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.AERRADOBCERTOResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200037062Controle da Administração PúblicaSão competências do TCU a análise técnico-jurídica e o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República e a emissão de parecere...Questão 457941200147751Controle da Administração PúblicaCom referência à doutrina e à legislação relativas aos controles interno e externo da administração pública, julgue o item.A prestação de contas deriv...Questão 457941200269083Controle da Administração PúblicaNo que diz respeito ao auxílio dos tribunais de contas no controle externo, julgue o item subsequente.Cabe ao Tribunal de Contas da União, anualmente,...Questão 457941200974756Controle da Administração PúblicaNo que diz respeito aos tribunais de contas e suas atribuições e a recursos hierárquicos, julgue o item que se segue.É competência dos tribunais de co...Questão 457941201023537Controle da Administração PúblicaAplicar penalidades, processar e julgar infrações administrativas contra as finanças públicas e contra a responsabilidade fiscal são atribuições do TC...Questão 457941201036859Controle da Administração PúblicaNo que diz respeito à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, de acordo com a Constituição Federal de 1988, julgue...Questão 457941201127206Controle da Administração PúblicaSujeitam-se à fiscalização do TCU as contas de empreendimento multinacional do qual a União seja sócia, ainda que esta detenha apenas parcela minoritá...Questão 457941201329330Controle da Administração PúblicaA fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta, sob o ponto de vista do...Questão 457941201333353Controle da Administração PúblicaAcerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinal...Questão 457941201613796Controle da Administração PúblicaConsidere os seguintes preceitos da Lei Federal n.º 8.443/1992, que dispõe sobre a LO-TCU e dá outras providências: Art. 1.° Ao Tribunal de Contas da ...