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Trata-se de um remédio constitucional aplicável aos casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exerc...

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457941200080594
Ano: 2024Banca: VUNESPOrganização: MPE-RJDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Mandado de Injunção Constitucional | Direitos Fundamentais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Trata-se de um remédio constitucional aplicável aos casos em que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.


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