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Esta questão foi aplicada no ano de 2019 pela banca FURB no concurso para Prefeitura de Porto Belo - SC. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Urbanístico, especificamente sobre Estatuto da Cidade, Plano Diretor.
Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.
O Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/2001) estabelece que o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. Isso posto, analise as afirmativas sobre a obrigatoriedade da formulação de plano diretor e identifique a(s) correta(s):
I- O plano diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
II- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
III- O plano diretor é obrigatório para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.
IV- O plano diretor é obrigatório para cidades inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.
Assinale a alternativa correta: