No dia 8 de março de 2023, foi publicado o Decreto nº 11.430, que
dispõe sobre ações de equidade entre mulheres e homens no
ambiente de trabalho como critério de desempate em licitações,
criando uma cota para mulheres, neste caso, vítimas de violência,
em contratos da Administração Pública federal. No Supremo
Tribunal Federal, tramitam Ações Diretas de Inconstitucionalidade
(ADIs) contra leis estaduais que estabelecem percentuais para o
ingresso de mulheres na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros
por concurso público.
Num panorama geral, no que se refere à inserção das mulheres
no mercado de trabalho, é correto afirmar que: