Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200080866Acerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se enquadra como crime de responsabil...1457941200080866Ano: 2024Banca: Avança SPOrganização: Câmara Municipal de Itapecerica da Serra - SPDisciplina: Legislação FederalTemas: Decreto-Lei 201/1967 - Responsabilidade de Prefeitos e VereadoresAcerca da responsabilidade dos Prefeitos Municipal, assinale a alternativa que não se enquadra como crime de responsabilidade sujeito ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:Adescumprir o orçamento aprovado para o exercício financeiro. Bapropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio. Cordenar ou efetuar despesas não autorizadas por lei, ou realizá-las em desacordo com as normas financeiras pertinentes. Dconceder empréstimo, auxílios ou subvenções sem autorização da Câmara, ou em desacordo com a lei. Edesviar, ou aplicar indevidamente, rendas ou verbas públicas. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200442992Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.394/96, a qual estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, assinale a alternativa correta:Questão 457941200483862Legislação FederalSão objetivos do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, instituído pela Lei nº 12.288/2010, EXCETO:Questão 457941200686180Legislação FederalEm acordo com a Lei n 13.460 de 2017, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o f...Questão 457941201090075Legislação FederalConsiderando a Lei que regula o acesso à informação, é correto afirmar que:Questão 457941201325558Legislação FederalSão faltas administrativas, puníveis com a pena de advertência por escrito aos servidores:Questão 457941201426835Legislação FederalNo caso de venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão de direitos ou dação em pagamento, o locatário tem preferência para adquirir o imóve...Questão 457941201665952Legislação FederalConforme NBR NM 212 - Medidores velocímetros de água potável fria até 15 m3 /h, denomina-se elemento de controle, ao elemento indicador que tenha a dé...Questão 457941201817678Legislação FederalCom base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:Questão 457941202048750Legislação FederalSegundo o Decreto Federal nº 9.191, de 2017 em Art. 16: A alteração de ato normativo será realizada por meio: I - de reprodução integral em um só text...Questão 457941202080126Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 12.527/2011, qual é o prazo para o interessado interpor recurso em caso de indeferimento de acesso a informações?