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Nos termos da Lei Municipal n. 4.080/13, entende-se por Sistema de Controle Interno do Município, o conjunto de atividad...

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457941200081061
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Prefeitura de Serra - ESDisciplina: Legislação Municipal (Espírito Santo)Temas: Legislação Municipal de Serra | Lei nº 4.080/2013 - Sistema de Controle Interno de Serra
Nos termos da Lei Municipal n. 4.080/13, entende-se por Sistema de Controle Interno do Município, o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo Municipal, incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:


I.O controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia, objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada.

II.O controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares.

III.O controle sobre o uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, efetuado pelos órgãos criados especificamente para essa finalidade.


Assinale a alternativa correta:
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