Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200081203Os contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:1457941200081203Ano: 2016Banca: FUMARCOrganização: Câmara de Conceição do Mato DentroDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio FinanceiroOs contratos regidos pela Lei 8.666/93, poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:APor acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos objetivos da contratação.BUnilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia de execução.CUnilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço.DPor acordo das partes, quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200012148Direito AdministrativoNos termos do art. 11, da Lei nº 14.133/2021 - nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, o processo licitatório tem por objetivos:I. Assegur...Questão 457941200100762Direito AdministrativoConstituem traços característicos das autarquias em regime especial consistentes em agências reguladoras, EXCETO:Questão 457941200310144Direito AdministrativoA Lei 8429/1992, com as alterações que definem seu conteúdo atual, NÃO caracteriza como improbidade:Questão 457941200888541Direito AdministrativoO elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade administrativa é o princípioQuestão 457941200941611Direito AdministrativoO poder disciplinar inclui a seguinte prerrogativa do agente público competente para exercê-lo:Questão 457941201249349Direito AdministrativoConsiderando que a Administração Pública está diretamente vinculada ao “princípio da reserva legal”, é VÁLIDO afrmar queQuestão 457941201324015Direito AdministrativoNo entender de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, na obra doutrinária “Direito Administrativo”, publicada pela editora Atlas, em 2011,p. 607, a vacância ...Questão 457941201541835Direito AdministrativoAcerca das penalidades administrativas aplicáveis pela pessoa jurídica de direito público aos seus contratados, é CORRETO afirmar:Questão 457941201666546Direito AdministrativoEm relação à interação do direito administrativo, com os demais ramos de direito, analise as afrmativas a seguir: I. O direito administrativo é que dá...Questão 457941201840047Direito AdministrativoMarque a opção INCORRETA, de acordo com o estatuto do servidor: