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Em um contrato público regido pela Lei n.o 14.133/2021, o orçamento do projeto básico da obra foi elaborado com base no SINAPI, referência janeiro de ...

A competência para a prática dos atos administrativos depende sempre de previsão constitucional ou legal: quando prevista na CF, é denominada competên...

A administração pública é regida por normas e por princípios constitucionais e legais. Entre os princípios que foram estabelecidos por lei, mas que nã...

Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da administração pública, sob a justificativa ...

À luz da Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), julgue o item a seguirNa modalidade de licitação diálogo competitiv...

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.

O Ministério da Saúde faz parte da estrutura da administração pública indireta.

Com fundamento na legislação vigente e na doutrina majoritária a respeito da administração pública, de serviços públicos e de contratos administrativo...

A respeito da Lei n.º 8.666/1993 e alterações (Licitação Pública), julgue o item subsequente.Os crimes relacionados ao processo licitatório são condut...

No que se refere às prerrogativas e aos poderes de que dispõe a administração pública, assinale a opção correta.