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Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da administração...

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457941200629428
Ano: 2013Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: TelebrasDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Contratos Públicos | Cláusulas Especiais e Equilíbrio Financeiro
Texto associado
Acerca das normas de direito administrativo vigentes no país,
julgue os seguintes itens.
Segundo o entendimento firmado no âmbito do STJ, rescisão de contrato administrativo por ato unilateral da administração pública, sob a justificativa de interesse público, impõe ao contratante a obrigação de indenizar o contratado pelos prejuízos daí decorrentes, considerando-se não apenas os danos emergentes, mas também os lucros cessantes.
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