As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o...

Q: As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alte

A) Podem realizar interceptações telefônicas | B) Podem proibir ou restringir a assistência jurídica aos investigados. | C) Podem decretar a quebra do sigilo fiscal, bancário e de dados ou registros telefônicos. | D) Podem decretar quaisquer tipos de prisões provisórias, inclusive a de flagrante delito. | E) Podem determinar a busca e apreensão no domicílio dos investigados.

457941200081434

Ano: 2019Banca: FURBOrganização: Prefeitura de Porto Belo - SCDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Legislativo | Comissões e CPIs

As Comissões Parlamentares de Inquérito, segundo o disposto no art. 58, §3°, da Constituição Federal, possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Nesse aspecto, assinale a alternativa correta em relação aos poderes permitidos às Comissões Parlamentares de Inquérito que não estejam dependentes de prévia autorização judicial (cláusula de reserva jurisdicional):

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