Conforme a Constituição Federal, incumbe ao Poder
Público:
I. Promover a educação ambiental em todos os níveis de
ensino e a conscientização pública para a preservação do
meio ambiente.
II. Controlar a produção, a comercialização e o emprego de
técnicas, métodos e substâncias que comportem risco
para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente.