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A cobrança pelo uso de recursos hídricos é um dos instrumentos de gestão da Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH) e tem como objetivos: I. dar...
A Lei no 12.305/2010 institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e reúne o conjunto de princípios, objetivos, instrumentos, diretrizes, metas e a...
O Fundo de Desenvolvimento da Amazônia – FDA tem por finalidade assegurar recursos para investimentos na área de atuação da Superintendência de Desenv...
A Política Nacional do Meio Ambiente tem por objetivo a preservação, a melhoria e a recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando a asse...
No que tange à legislação relativa ao abastecimento de esgotamento sanitário, assinale a alternativa correta.
A Lei Federal n° 11.445/2005 estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico. No que se refere a essa lei, assinale a alternativa correta.
A Lei nº 9.605/1998 dispõe acerca das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras provid...
De acordo com a Lei nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes para o saneamento básico, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corresponde a uma das penas restritivas de direito, previstas no art. 8º da Lei de Crimes Ambientais(Lei nº 9.605/1998).
A Lei no 12.651/2012, conhecida como Novo Código Florestal, instituiu, a partir do capítulo VI, o Cadastro Ambiental Rural (CAR). No que se refere a e...