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De acordo com o artigo 84, o adicional de sexta parte será devido aos servidores após
Ao servidor em estágio probatório somente poderá ser concedida, dentre outras licenças previstas no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de S...
Conforme disposto na Lei Complementar n.º 34/2011, a pena de suspensão, que não excederá 90 (noventa) dias, será aplicada em I. caso de reincidência, ...
De acordo com Lei Complementar n.º 34/2011, será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do servidor que houver praticado, na atividade, falta pu...
Nos termos da Lei Municipal n.º 4.623/1984, o ato pelo qual o funcionário aposentado reingressa no serviço público, a seu pedido ou ex-offício é o(a)
De acordo com o artigo 11, parágrafo segundo, às pessoas com deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de...