Em relação à Lei nº 9.784/1999,o administrado possui direitos perante a Administração,sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados.São direitos do administrado:
I. ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que deverão facilitar o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações.
II. trancar o andamento do processo administrativo quando eleito para cargos públicos.
III. ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.
IV. fazer-se assistir, obrigatoriamente, por advogado.