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A aplicabilidade e a interpretação das normas constitucionais são temas essenciais para o entendimento da forma como a C...

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457941200082035
Ano: 2024Banca: IDCAPOrganização: Câmara de São Mateus - ESDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Teoria Constitucional
A aplicabilidade e a interpretação das normas constitucionais são temas essenciais para o entendimento da forma como a Constituição opera no ordenamento jurídico brasileiro. Dada a distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada, bem como os conceitos de vigência e eficácia, considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa correta:
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