Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara
Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora
cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados
por concessionárias de serviços públicos no âmbito
da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando
obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida
Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando
o instituto das agências reguladoras no sistema
brasileiro, é correto o Procurador afirmar que