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Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal proj...

📅 2017🏢 VUNESP🎯 Câmara de Sumaré - SP📚 Direito Administrativo
#Estrutura da Administração Pública#Agências Reguladoras

Esta questão foi aplicada no ano de 2017 pela banca VUNESP no concurso para Câmara de Sumaré - SP. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Administrativo, especificamente sobre Estrutura da Administração Pública, Agências Reguladoras.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 5 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200082159
Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Sumaré - SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Estrutura da Administração Pública | Agências Reguladoras
Suponha-se que o Prefeito de Sumaré submeta à Câmara Municipal projeto de lei visando instituir uma agência reguladora cuja competência seja fiscalizar os serviços prestados por concessionárias de serviços públicos no âmbito da Municipalidade. O Presidente da Câmara, buscando obter subsídios para os debates do projeto na Casa, convida Procurador da Câmara para discutir o assunto. Considerando o instituto das agências reguladoras no sistema brasileiro, é correto o Procurador afirmar que
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