Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941200082480De acordo com a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e dis...1457941200082480Ano: 2021Banca: IDIBOrganização: CRECI-CE - 15ª RegiãoDisciplina: Legislação FederalTemas: Regulamentação da Profissão de Corretor de Imóveis e Legislação COFECI-CRECIDe acordo com a Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978, que dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis e disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização, assinale a afirmativa incorreta. AAs pessoas jurídicas inscritas no Conselho Regional de Corretores de Imóveis deverão ter como sócio gerente ou diretor um Corretor de Imóveis individualmente inscrito. BAo Corretor de Imóveis e à pessoa jurídica inscritos nos órgãos de que trata a presente lei é permitido auxiliar, ou por qualquer meio facilitar, o exercício da profissão aos não inscritos. CCompete ao Conselho Regional aplicar aos Corretores de Imóveis e pessoas jurídicas as seguintes sanções disciplinares: advertência verbal; censura; multa; suspensão da inscrição, até noventa dias; cancelamento da inscrição, com apreensão da carteira profissional. DA multa poderá ser acumulada com outra penalidade e, na hipótese de reincidência na mesma falta, aplicar-se-á em dobro. ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200086802Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 6.530/78, não consta como sanção disciplinar prevista expressamente pela Lei nº 6.530/78Questão 457941200311330Legislação FederalEm razão das disposições trazidas pela Lei n° 12.527/2.011, que regula o acesso a informações, assinale a alternativa correta.Questão 457941200921268Legislação FederalCom base na Lei Federal nº 3.268/1957, assinale a alternativa que indica as penas disciplinares aplicáveis pelos Conselhos Regionais de Medicina aos s...Questão 457941200931786Legislação FederalDe acordo com a Lei nº 9.790/1999, que trata da qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Socied...Questão 457941200955217Legislação FederalAcerca da Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta:Questão 457941201218078Legislação FederalSobre a Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011), analise os itens abaixo: I. Considera-se primariedade a qualidade da informação colet...Questão 457941201599700Legislação FederalAssinale a única alternativa que indica o instrumento mediante o qual municípios limítrofes podem utilizar, reciprocamente, os serviços da guarda muni...Questão 457941201753978Legislação FederalA Lei Federal nº 12.846/2013, conhecida como Lei Anticorrupção, dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prát...Questão 457941201814435Legislação FederalConstitui infração disciplinar da parte do Corretor de Imóveis, excetoQuestão 457941201917644Legislação FederalA Constituição Federal de 1988 inseriu como uma das funções institucionais do Ministério Público a propositura da ação civil pública. Ao disciplinar e...