Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941200082835Quanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade admini...1457941200082835Ano: 2024Banca: QuadrixOrganização: CREF - 9ª Região (PR)Disciplina: Direito AdministrativoTemas: Improbidade Administrativa - Leis 8.429/1992 e 14.230/2021 | Atos de Improbidade Administrativa e SançõesQuanto à Lei Federal nº 8.429/1992, que trata das sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. AConceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie.BPermitir ou facilitar a aquisição, a permuta ou a locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado.CAdquirir, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função pública, bens de qualquer natureza cujo valor seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público, independentemente da origem dos recursos.DConcorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.EPerceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou a aplicação de verba pública de qualquer natureza.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941200062153Direito AdministrativoDe acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.Nos processos administrativos, a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a ...Questão 457941200131305Direito AdministrativoAcerca dos interessados nos processos administrativos, assinale a alternativa correta.Questão 457941200411178Direito AdministrativoOs contratos comutativos não são imunes à ocorrência de contingências.Questão 457941200441981Direito AdministrativoO poder disciplinar alcança não apenas agentes submetidos ao regime administrativo, mas também particulares a ele estranhos.Questão 457941200791129Direito AdministrativoA inexecução total ou parcial do contrato administrativo enseja a sua rescisão, com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento....Questão 457941200876964Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, julgue o item a seguir.Não configura improbidade a ação ou a omissão decorrente de divergência interpretativa da le...Questão 457941200994619Direito AdministrativoDe acordo com a Lei nº 8.429/1992, nas ações por atos de improbidade administrativa, da decisão que deferir ou indeferir a medida relativa à indisponi...Questão 457941201394446Direito AdministrativoA respeito da evolução histórica da responsabilidade do Estado, julgue o item a seguir.Na teoria da responsabilidade com culpa (ou doutrina civilista ...Questão 457941201625532Direito AdministrativoDurante um processo administrativo no CRO‑AC, um administrado solicitou a prorrogação de prazo para apresentar documentos, alegando motivos de saúde. ...Questão 457941202053349Direito AdministrativoÀ luz do disposto na Lei n.° 8.429/1992, julgue o item. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instau...