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Julgue o item a seguir. De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, ...

📅 2024🏢 IGEDUC🎯 Prefeitura de Moreno - PE📚 Direito Ambiental
#Responsabilidade Ambiental#Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998

Esta questão foi aplicada no ano de 2024 pela banca IGEDUC no concurso para Prefeitura de Moreno - PE. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Direito Ambiental, especificamente sobre Responsabilidade Ambiental, Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 2 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200083237
Ano: 2024Banca: IGEDUCOrganização: Prefeitura de Moreno - PEDisciplina: Direito AmbientalTemas: Responsabilidade Ambiental | Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605/1998
Julgue o item a seguir.


De acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, as multas aplicadas por infrações ambientais podem ser convertidas em doações para entidades privadas, mesmo que não tenham fins ambientais, desde que essas entidades se comprometam a usar os recursos para projetos sociais. Por exemplo, uma empresa multada por desmatamento ilegal pode optar por pagar o valor da multa a uma organização privada de caridade, ao invés de pagar a multa diretamente ao órgão ambiental competente.

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