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No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, jul...

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457941200083348
Ano: 2025Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: ANMDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Delegação de Serviços Públicos: Concessão e Permissão | Gestão de Serviços Públicos

No que se refere à administração pública direta e indireta, à contratação direta e à delegação de serviços públicos, julgue o item que se segue.


Concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, por prazo determinado, feita pelo poder concedente a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, ao passo que a permissão de serviço público é a delegação da prestação de serviços públicos, a título precário, feita pelo poder concedente a pessoa física ou jurídica.

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