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Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fisc...

📅 2023🏢 OBJETIVA🎯 Prefeitura de Quinze de Novembro - RS📚 Orçamento e Finanças Públicas
#Transferências Intergovernamentais#Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Esta questão foi aplicada no ano de 2023 pela banca OBJETIVA no concurso para Prefeitura de Quinze de Novembro - RS. A questão aborda conhecimentos da disciplina de Orçamento e Finanças Públicas, especificamente sobre Transferências Intergovernamentais, Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal.

Esta é uma questão de múltipla escolha com 4 alternativas. Teste seus conhecimentos e selecione a resposta correta.

1

457941200083422
Ano: 2023Banca: OBJETIVAOrganização: Prefeitura de Quinze de Novembro - RSDisciplina: Orçamento e Finanças PúblicasTemas: Transferências Intergovernamentais | Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação. Nesse sentido, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua, preveja e efetivamente arrecade, no âmbito de sua competência tributária, todos(as):
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